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PL 4950/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Izar - PSD/SP

Apresentação
05/02/2013

Ementa
Dispõe sobre as regras de segurança em casas de entretenimento, impondo restrições ao uso de fogos de artifício e a realização de shows de pirotecnia em locais fechados em todo o território nacional, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/03/2013 Apense-se à(ao) PL-3271/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: OrdináriaEm virtude desta apensação o PL 3271/12 passa ser de apreciação de Plenário e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestará também quanto ao mérito. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/12/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.
26/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019.

Apensados

Apensados ao PL 4950/2013 ( 3 )

  • PL 5248/2013
  • ,  PL 4446/2016
  • ,  PL 5635/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/02/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4950/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Altera a redação do Decreto-Lei nº. 4.238, de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, para proibir o uso de fogos de artifício ou artigos pirotécnicos em ambientes fechados". Inteiro teor
06/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3271/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: OrdináriaEm virtude desta apensação o PL 3271/12 passa ser de apreciação de Plenário e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestará também quanto ao mérito. Inteiro teor
08/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/13 PÁG 4130 COL 01. Inteiro teor
11/03/2013

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
15/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2015. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2015. Inteiro teor
29/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019. Inteiro teor
04/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

13/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.
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