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PL 3271/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3381/2015 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Jose Stédile - PSB/RS

Apresentação
28/02/2012

Ementa
Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/03/2013	Em virtude da apensação do PL-4950/2013, o PL 3271/2012 passa ser de apreciação de Plenário e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestará também quanto ao mérito.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)	26/03/2012

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/12/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019.

Apensados

Apensados ao PL 3271/2012 ( 18 )

PL 3295/2012

PL 3295/2012

Autor: Roberto de Lucena

Ementa: Inclui dispositivos no Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Proíbe a venda, de fogos de artifício de fabricação caseira ou por empresas não registradas, assim como de balões.
, PL 4927/2013

PL 4927/2013

Autor: Ângelo Agnolin

Ementa: Inclui dispositivo no Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.
, PL 4948/2013

PL 4948/2013

Autor: Beto Albuquerque

Ementa: Dá nova redação aos arts. 8º e 9º do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, para proibir o uso de artigos pirotécnicos em bares, boates, casas de espetáculo, teatros, auditórios, clubes, salões comunitários e demais locais fechados de edificações de uso coletivo.
, PL 4950/2013 (3)

PL 4950/2013

Autor: Ricardo Izar

Ementa: Dispõe sobre as regras de segurança em casas de entretenimento, impondo restrições ao uso de fogos de artifício e a realização de shows de pirotecnia em locais fechados em todo o território nacional, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, 1940.
, PL 5248/2013

PL 5248/2013

Autor: Francisco Escórcio

Ementa: Proíbe o uso de fogos de artifício em qualquer evento que contenha aglomeração pública em ambientes fechados e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.948, de 1940.
, PL 4446/2016

PL 4446/2016

Autor: Átila A. Nunes

Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
, PL 5635/2023

PL 5635/2023

Autor: Pedro Aihara

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de plano detalhado para utilização de artefatos pirotécnicos em eventos ou shows.
, PL 5040/2013 (3)

PL 5040/2013

Autor: Professor Sérgio de Oliveira

Ementa: Dispõe sobre as regras de segurança e o uso de sinalizadores e artefatos similares em eventos e locais públicos.
, PL 5939/2013 (2)

PL 5939/2013

Autor: Major Fábio

Ementa: Dispõe sobre a comercialização de sinalizadores de emergência ou náuticos.
, PL 6406/2013

PL 6406/2013

Autor: Miriquinho Batista

Ementa: Esta Lei modifica a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo regras para a comercialização de sinalizadores.
, PL 7102/2017

PL 7102/2017

Autor: Maia Filho

Ementa: Dispõe sobre a venda de sinalizadores de emergência e dá outras providências.
, PL 5185/2013 (1)

PL 5185/2013

Autor: Décio Lima

Ementa: Acrescenta o art. 41-H à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Tipifica a venda, distribuição e utilização de artigos pirotécnicos em grandes agremiações.
, PL 1684/2015

PL 1684/2015

Autor: Goulart

Ementa: Inclui parágrafos ao art. 13-A da Lei 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor - e renumera o parágrafo único desse mesmo artigo como § 1º.

Explicação da Ementa: Dispõe sobre as condições de acesso e permanência do torcedor em recintos esportivos.
, PL 5597/2013

PL 5597/2013

Autor: Major Fábio

Ementa: Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.
, PL 5625/2013

PL 5625/2013

Autor: Sérgio Brito

Ementa: Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa: Considera crime a queima de fogos de artifício em via pública ou lugar habitado.
, PL 7652/2014

PL 7652/2014

Autor: Vander Loubet

Ementa: Esta Lei altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para regular a produção, importação comercialização e utilização de fogos de artifício.
, PL 3366/2015

PL 3366/2015

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Proíbe o uso de fogos de artifício em locais públicos e em recintos particulares onde haja presença de pessoas.
, PL 322/2020

PL 322/2020

Autor: Otoni de Paula

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/02/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3271/2012, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências". Inteiro teor
28/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 29/02/12 PÁG 4366 COL 02. Inteiro teor
12/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 13/03/2012
13/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/03/2012	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pel a CSPCCO.
15/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3295/2012. Inteiro teor
22/03/2012	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL)
23/03/2012	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)
04/04/2012	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/03/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4927/2013. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-4948/2013. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-4950/2013. Em virtude desta apensação o PL 3271/12 passa ser de apreciação de Plenário e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestará também quanto ao mérito. Inteiro teor Em virtude da apensação do PL-4950/2013, o PL 3271/2012 passa ser de apreciação de Plenário e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestará também quanto ao mérito.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
26/03/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5040/2013. Inteiro teor
08/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5185/2013. Inteiro teor
05/06/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7905/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer a desapensação do PL 4.948/2013". Inteiro teor
05/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7905/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer a desapensação do PL 4.948/2013".
12/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5597/2013. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5625/2013. Inteiro teor
14/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 7.905/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.905/2013, porquanto os Projetos de Lei n. 4.948/2013 e n. 3.271/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
27/11/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6722/2013. Inteiro teor
04/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6722/2013. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-6722/2013. Inteiro teor
20/02/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9576/2014, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5625/2013". Inteiro teor
19/03/2014	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida sem Manifestação.
08/04/2014	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
19/05/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 9576/2014, conforme despacho do seguinte teor : " Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.576/2014, porquanto o Projeto de Lei n. 5.675/2013 e o Projeto de Lei n. 3.271/2012 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se ".
10/06/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7652/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7652/2014. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015. Inteiro teor
05/05/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1653/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer a desapensação do PL 6.722/2013, do Sr. Hugo Leal, do PL 3.271/2012, do Sr. José Stédile". Inteiro teor
13/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.653/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.653/2015, porquanto os Projetos de Lei n. 6.722/2013 e n. 3.271/2012 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
06/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-3381/2015. Inteiro teor
10/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3366/2015. Inteiro teor
12/11/2015	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida sem Manifestação.
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019. Inteiro teor
03/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-322/2020. Inteiro teor
13/12/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.