Apense-se à(ao) PL-3271/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: OrdináriaEm virtude desta apensação o PL 3271/12 passa ser de apreciação de Plenário e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestará também quanto ao mérito.