PL 4366/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
31/08/2012
Ementa
Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e da Lei nº 8.674, de 6 de julho de 1993.
Dados Complementares:
Revoga o Anexo I ao Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, o caput do art. 1º e o Anexo à Lei nº 8.674, de 6 de julho de 1993.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/09/2012 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/10/2012) | 02/10/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/12/2012) | 24/12/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.088/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD de 29/05/13 PÁG 20650 COL 02. |
24/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12803/2013. DOU 25/04/13 PÁG 02 COL 01. |
21/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.366-C/2012). DCD de 22/03/13, PÁG 6294 COL 02 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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05/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/09/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/10/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/10/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/11/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/11/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/12/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/02/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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20/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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21/03/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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22/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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