PL 3856/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Luis Tibé - PTdoB/MG
Apresentação
15/05/2012
Ementa
Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo o candidato à habilitação realizar os exames em qualquer Estado ou no Distrito Federal, independentemente do local de seu domicílio ou residência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/05/2012 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2012) | 29/06/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD do dia 21/10/14 PÁG 05 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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27/06/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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28/06/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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01/08/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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07/04/2014 |
Viação e Transportes ( CVT )
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14/05/2014 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2014 |
Viação e Transportes ( CVT )
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14/05/2014 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/07/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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