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REQ 4907/2012 => PL 6297/2005 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Andre Moura - PSC/SE

Apresentação
11/04/2012

Ementa
Requer revisão do despacho aposto ao Pl nº 6.297/2005, de modo a distribuí-lo à Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
18/05/2012 Defiro o Requerimento n. 4.907, de 2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.297/2005 para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. De ofício, revejo esse mesmo despacho para excluir a competência da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania quanto ao mérito da matéria, uma vez que a proposição versa exclusivamente sobre os aspectos previdenciários, públicos e privados, da união civil homoafetiva. Tendo em vista que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já se manifestou, determino a remessa do PL n. 6.297/2005 à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, ressalvando que a CTASP permanecerá com preferência para os fins do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.297/2005: À CDHM, CTASP, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/05/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 4.907, de 2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.297/2005 para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. De ofício, revejo esse mesmo despacho para excluir a competência da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania quanto ao mérito da matéria, uma vez que a proposição versa exclusivamente sobre os aspectos previdenciários, públicos e privados, da união civil homoafetiva. Tendo em vista que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já se manifestou, determino a remessa do PL n. 6.297/2005 à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, ressalvando que a CTASP permanecerá com preferência para os fins do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.297/2005: À CDHM, CTASP, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4907/2012, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer revisão do despacho aposto ao Pl nº 6.297/2005, de modo a distribuí-lo à Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões". Inteiro teor
11/04/2012

SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )

  • Publicação inicial no DCD do dia 12/04/2012
25/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5076/2012, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer, nos termos do art. 104 do RICD, a retirada de tramitação do Requerimento nº 4907/2012". Inteiro teor
15/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o REQ n. 5.076/2012, em razão do deferimento do REQ n. 5.217/2012, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, V, do RICD.
18/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 4.907, de 2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.297/2005 para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. De ofício, revejo esse mesmo despacho para excluir a competência da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania quanto ao mérito da matéria, uma vez que a proposição versa exclusivamente sobre os aspectos previdenciários, públicos e privados, da união civil homoafetiva. Tendo em vista que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já se manifestou, determino a remessa do PL n. 6.297/2005 à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, ressalvando que a CTASP permanecerá com preferência para os fins do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.297/2005: À CDHM, CTASP, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
18/05/2012

SEPUB(SGM) ( SEPUB(SGM) )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 19/05/2012
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