Defiro o Requerimento n. 4.907, de 2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.297/2005 para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. De ofício, revejo esse mesmo despacho para excluir a competência da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania quanto ao mérito da matéria, uma vez que a proposição versa exclusivamente sobre os aspectos previdenciários, públicos e privados, da união civil homoafetiva. Tendo em vista que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já se manifestou, determino a remessa do PL n. 6.297/2005 à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, ressalvando que a CTASP permanecerá com preferência para os fins do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.297/2005: À CDHM, CTASP, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário.]