REQ 157/2012 CE => PL 1937/2007
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Biffi - PT/MS
Apresentação
11/04/2012
Ementa
Requer que seja providenciado pelos órgãos competentes da Casa o desmembramento dos artigos 17 a 21 do Projeto de Lei nº 1.937/2007, de iniciativa do Governo Federal, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Os dispositivos mencionados versam sobre o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal - Sinesp, cuja finalidade é coletar, organizar e disponibilizar informações e registros de caráter administrativo e gerencial de segurança pública e de justiça criminal, visando ao aperfeiçoamento das ações e políticas de segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 05/07/2016 |
Comissão de Educação ( CE )
Arquivado por perda de oportunidade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 11/04/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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| 11/04/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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| 05/07/2016 |
Comissão de Educação ( CE )
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