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PL 3476/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Nilson Leitão - PSDB/MT

Apresentação
20/03/2012

Ementa
Dispõe sobre a forma de pagamento do auxílio financeiro da União aos Estados e Municípios que abrigarão sedes e subsedes dos jogos da Copa das Confederações e Copa do Mundo de Futebol no Brasil em 2013 e 2014. Respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, isenta os municípios de baixo IDH, bem como a capacidade de endividamento e a previsão de investimentos dos estados e municípios em saúde, educação e segurança pública, previstos sobre a respectiva jurisdição.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/04/2012 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012) 28/05/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/07/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 16/07/16 PÁG 63 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3476/2012, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Dispõe sobre a forma de pagamento do auxílio financeiro da União aos Estados e Municípios que abrigarão sedes e subsedes dos jogos da Copa das Confederações e Copa do Mundo de Futebol no Brasil em 2013 e 2014. Respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, isenta os municípios de baixo IDH, bem como a capacidade de endividamento e a previsão de investimentos dos estados e municípios em saúde, educação e segurança pública, previstos sobre a respectiva jurisdição". Inteiro teor
20/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 21/03/12 PÁG 7654 COL 02. Inteiro teor
21/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Nova versão apresentada pelo autor.
02/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 03/04/2012
13/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/04/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT.
24/05/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
25/05/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012)
06/06/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
13/11/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
20/11/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
27/11/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
27/11/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
05/12/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
10/03/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
16/04/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015. Inteiro teor
07/07/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
27/01/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Rodrigo de Castro, pela prejudicialidade. Inteiro teor
15/06/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Nota Técnica nº 29/2016 sobre exame da possibilidade de declaração de prejudicialidade do PL nº 3.476, de 2012, conforme proposta do relator. Inteiro teor
  • À SGM, Ofício nº 070/16 - CFT, comunicando a prejudicialidade. Inteiro teor
16/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 70/2016, do Deputado HILDO ROCHA , 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da CFT. Comunicando que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 3476/2012, nos termos do art. 163, inciso I, combinado com o art. 164, I, do RICD.
16/06/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
22/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 23/06/2016)
07/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 16/07/16 PÁG 63 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 27/11/2013 - 10h15

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 20/11/2013 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2013 - 10h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

mais sessões e reuniões
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