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PL 6817/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Apresentação
16/05/2002

Ementa
Dispõe sobre a criação da Ordem dos Jornalistas do Brasil (OJB), sobre o exercício da profissão de Jornalista e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/09/2004	Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (Novo Despacho). Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003	02/06/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/11/2004	26/11/2004

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/12/2004	Plenário ( PLEN ) Rejeitado o Projeto de Lei nº 6.817, de 2002, com pareceres contrários.

Apensados

Apensados ao PL 6817/2002 ( 1 )

PL 3985/2004

PL 3985/2004

Autor: Poder Executivo

Ementa: Cria o Conselho Federal de Jornalismo e os Conselhos Regionais de Jornalismo, e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/05/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PPB-SP). Inteiro teor
28/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
29/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002 PÁG 28036 COL 02.
05/06/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PÁG 0541 COL 01.
18/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/05/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
29/05/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani
30/05/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/10/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Requerimento, REQ 67/2003 CTASP, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor
10/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3985/2004.
11/08/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação.
11/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência da CD, revendo o despacho inicial a este Projeto, para incluir a CCTCI que deverá manifestar-se antes da CTASP. Inteiro teor Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
11/08/2004	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-3985/2004 apensada.
11/08/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pelo Deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA). Inteiro teor
03/09/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento nº 2081/04, do Dep José Carlos Aleluia, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CEC. Prejudicado quanto a inclusão da CCTCI, por já ter sido incluída no despacho de distribuição. DCD 04 09 04 PÁG 38277 COL 02. Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (Novo Despacho). Inteiro teor
24/11/2004	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS)
25/11/2004	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/11/2004
06/12/2004	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2004	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Proença Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela rejeição deste, e do PL 3985/2004, apensado. Inteiro teor
10/12/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à republicação em virtude de apensação - Avulso.
14/12/2004	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 2379/2004 do Sr. José Carlos Aleluia que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.817/02 e de seu apensado Projeto de Lei nº 3.985/04 DCD 15 12 04 PÁG 54893 COL 02. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2379/2004 => PL 6817/2002. Apresentação do Requerimento pelo Dep. José Carlos Aleluia e outros Inteiro teor
15/12/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:40 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 14:40) Indeferido o Requerimento do Dep. Celso Russomano (PP-SP) que solicita a desapensação do PL. 3.985/04 deste Projeto, de sua autoria. Retirado pelo autor, Dep. Celso Russomano (PP-SP), o Requerimento que solicita preferência para votação deste Projeto sobre o PL. 3.985/04, apensado. Discussão em turno único. Rejeitado o Requerimento do Dep. Celso Russomano, na qualidade de Líder do PP, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. Designado Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), para proferir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição deste Projeto e do PL. 3.985/04, apensado. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS), para proferir parecer pela Comissão de Educação e Cultura. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição deste Projeto e do PL. 3.985/04, apensado. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição deste Projeto e do PL. 3.985/04, apensado. Inteiro teor Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto e do PL. 3985/04, apensado. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Francisco Turra (PP-RS), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Dep. Fernando Gabeira (S.PART.-RJ), Dep. Carlos Willian (PSC-MG), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e Dep. Almir Moura (PL-RJ). Encerrada a discussão. Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Foi apresentada uma Emenda Substitutiva de Plenário pela Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e outros. Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), para proferir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), para proferir parecer pela Comissão de Educação e Cultura à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1. Inteiro teor Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1. Inteiro teor A Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 deixa de ser submetida a votos, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. Votação do Requerimento do Dep. Celso Russomano, na qualidade de Líder do PP, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Robson Tuma (PFL-SP) e Dep. Nelson Proença (PPS-RS). Rejeitado o Requerimento. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. João Alfredo (PT-CE) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). Rejeitado o Projeto de Lei nº 6.817, de 2002, com pareceres contrários. Em conseqüência, fica prejudicado o Projeto de Lei nº 3.985, de 2004, apensado. A Matéria vai ao arquivo. DCD 16 12 04 PÁG 55319 COL 01.