PL 6817/2002 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/05/2002 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
| 11/08/2004 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
| 03/09/2004 |
Às Comissões de |