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PL 6795/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Berzoini - PT/SP

Apresentação
14/05/2002

Ementa
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002.

Dados Complementares:
Fixando o índice de 1,2406 para atualização da tabela progressiva mensal e deduções do imposto de renda pessoa física; prevendo que a partir do exercício de 2003 seja atualizada automaticamente pela variação do INPC.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/05/2002 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003 02/06/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 03/05/2004 03/05/2004

Apensados

Apensados ao PL 6795/2002 ( 2 )

  • PL 6950/2002
  • ,  PL 5055/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/05/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). Inteiro teor
28/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002.
05/06/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
25/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6950/2002.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCDS 01/02/03 PÁG 0539 COL 01.
14/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 6950/2002
20/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-6950/2002 apensada.
27/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Afonso
30/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 7138/2002.
01/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2906/2004.
31/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3265/2004.
13/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 1692/04, do Dep Geddel Vieira Lima, solicitando a retirada do PL 2906/2004.
29/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Afonso Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Paulo Afonso, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste Projeto e dos PL's nºs 6.950/02, 7.138/02 e 3.265/04, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
30/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 03/05/2004
07/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3416/2004.
12/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3265/2004, por ter sido Aprovação da REQ 1695/2004 => PL 3265/2004 que está apensado ao primeiro.
12/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
14/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Afonso Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Paulo Afonso, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 6.950/02, 7.138/02, 3.265/04 e 3.416/04, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
17/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6950/2002, PL-7138/2002, PL-3416/2004, PL-3265/2004 apensadas.
19/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Wasny de Roure, Carlito Merss e Vignatti
16/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3705/2004.
13/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - parecer da CFT. Pendente de parecer da CCJR. LETRA A.
21/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

06/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

20/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

16/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
29/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.119, de 25 de maio de 2005, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências, declaro a prejudicialidade dos projetos de lei: PL 7138/2002, PL 3265/2004, PL 3416/2004, PL 3705/2004, PL 3797/2004, PL 3947/2004, PL 4666/2004, PL 4878/2005, PL 4943/2005 E PL 4959/2005.
  • Desapense-se deste o PL 4639/2004.
01/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do PL 7138/02 deste, em face do arquivamento nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
  • Desapensação do PL 3.265/04 deste, em face do arquivamento nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
  • Desapensação do PL 4.959/05 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
  • Desapensação do PL 3.705/04 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
  • Desapensação do PL 4.666/04 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
  • Desapensação do PL 3.416/04 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 139 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
17/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 19/05/2004 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas