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PDC 228/2011 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 330/2012

Origem: MSC 640/2010


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
31/05/2011

Ementa
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
07/06/2011 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/07/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 330/2012. DOU 19/07/12 PÁG 04 COL 03.
25/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 228/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009". Inteiro teor
31/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 01/06/11 PÁG 27363 COL 01. Inteiro teor
07/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
07/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 08/06/2011
09/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB)
17/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
19/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3502/2011, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na pauta da PEC Nº 19, de 2011, que estabelece a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3501/2011, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "
    Requer a inclusão na pauta do Projeto de Decreto Legislativo 228, de 2011 "que aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia
    ". Inteiro teor
25/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
27/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/11/11 PÁG 59980 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/03/2012

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 228, de 2011.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB/PB). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 228-B/2011). DCD do dia 09/03/11 PÁG 6033 COL 02. Inteiro teor
16/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 83/2012/PS-GSE.
18/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 330/2012. DOU 19/07/12 PÁG 04 COL 03.
19/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.480/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
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Sessões e Reuniões
  • 08/03/2012 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 25/10/2011 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/10/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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