Versões para impressão

PL 6651/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Apresentação
25/04/2002

Ementa
Dá nova redação ao dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Autorizando o acesso aos recursos do FNSP, pelos municípios que mesmo não possuindo guarda municipal, aplicarem em programas educacionais, iluminação pública, saneamento e segurança pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/05/2002 Despacho à CSPCCOVN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 10/05/2002

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/07/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Declarada prejudicada, face a aprovação da EMP 1/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ). Inteiro teor
02/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSPCCOVN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
  • Encaminhado à CCP
06/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 04/05/02 PÁG 22023 COL 02.
  • Encaminhada à publicação.
  • Encaminhado à CSPCCOVN
07/05/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCOVN.
08/05/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
09/05/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
16/05/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela rejeição. Inteiro teor
10/01/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apensação deste ao PL 7491/2002.
22/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7491/2002
06/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP, apensado ao PL-7491/2002
08/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação da EMP 1/2003.
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 12/12/2002 - 09h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2002 - 14h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2002 - 14h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas