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REQ 23/2002 CSPCCO - Solicito sejam convidados o Presidente da ANATEL, representantes das empresas de Telefonia Móvel Celular e dos Serviços de Emergências dos Centros de Operação das Polícias Militar, Civil e Corpo de Bombeiro - para prestar esclarecimentos sobre o fornecimento da localização de telefones celulares aos organismos policiais pelas empresas prestadoras de serviço telefônico.

PL 1498/1999 - Estabelece regras gerais para a aquisição de viaturas policiais operacionais.

PL 2754/2000 - Dispõe sobre o fornecimento da localização de telefones celulares aos organismos policiais, pelas empresas prestadoras de serviço telefônico.

PL 4452/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de aparelhos sensores e bloqueadores de vazamento de gás utilizados nos locais que especifica.

PL 5727/2001 - Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, acrescentando às fontes já previstas para o FNPS os recursos financeiros apreendidos de operações ilegais ou criminosas.

PL 6411/2002 - Estabelece a especialização de polícias militares do Distrito Federal no policiamento escolar.

PL 6413/2002 - Determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transportes de valores.

PL 6508/2002 - Institui o cadastro nacional de infrações penais e dá outras providências.

PL 6651/2002 - Dá nova redação ao dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.

PL 6717/2002 - Dispõe sobre o repasse de verbas do Governo Federal para a construção de unidades penitenciárias nos Estados e no Distrito Federal, e dá outras providências.