PL 7978/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: MSC 672/2010
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
02/12/2010
Ementa
Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/12/2010 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011) | 15/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011) | 03/10/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.925/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
26/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12718/2012. DOU 27/09/12 PÁG 02 COL 03. |
03/07/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/12/2010 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/12/2010 |
Plenário ( PLEN )
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08/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 03/07/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/05/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/06/2011 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Ordinária