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PL 7471/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT

Apresentação
09/06/2010

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de dirigir utilizando aparelho de comunicação móvel ou correlato.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/06/2010	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2010)	09/07/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2012)	02/04/2012
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2012)	13/11/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2013)	15/03/2013
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2013)	15/05/2013
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019)	28/08/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hugo Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
18/09/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

Apensados

Apensados ao PL 7471/2010 ( 1 )

PL 1952/2011

PL 1952/2011

Autor: Manato

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

Explicação da Ementa: Permite a utilização de mecanismos "hands-free" para a utilização de aparelhos celulares.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 1 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	18/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB). Inteiro teor
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	08/11/2012 - Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste e do PL 1.952/11, apensado, com substitutivo. Inteiro teor 05/12/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/06/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7471/2010, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de dirigir utilizando aparelho de comunicação móvel ou correlato". Inteiro teor
21/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
22/06/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/06/10 PAG 29668 COL 01. Inteiro teor
24/06/2010	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
07/07/2010	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
08/07/2010	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2010)
05/08/2010	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 138/2011, pelo Dep. Carlos Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-138/2011. Inteiro teor
02/03/2011	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida sem Manifestação.
19/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1952/2011. Inteiro teor
29/03/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
30/03/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2012)
12/04/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/07/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida sem Manifestação.
22/08/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
08/11/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação deste e do PL 1.952/11, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
12/11/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2012)
28/11/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/12/2012	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/12/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
06/12/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1952/2011 apensada.
17/12/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 18/12/12 PÁG 44126 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/03/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
14/03/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2013)
02/04/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CVT, e do PL 1952/2011, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
14/05/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2013)
04/06/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 136/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: PL 6582/2013 PL 5172/2013 PL 3925/2012 PL 3708/2012 PL 3027/2011 PL 3025/2011 PL 2915/2011 PL 1782/2011 PL 1110/2011 PL 856/2011 PL 420/2011 PL 7636/2010 PL 7588/2010 PL 7471/2010 PL 7385/2010 PL 7283/2010 PL 7177/2010 PL 6421/2009 PL 6287/2009 PL 6286/2009 PL 6263/2009 PL 6080/2009 PL 6001/2009 PL 5749/2009 PL 5088/2009 PL 4917/2009 PL 4890/2009 PL 4060/2008 PL 1638/2007 PL 7925/2014 PL 7886/2014 PL 7718/2014 PL 6469/2013 PL 6031/2013 PL 4793/2012 PL 779/2011 PL 7724/2010 PL 6624/2009 PL 6041/2009 ". Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-136/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão
13/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 373/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:". Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-373/2019. Inteiro teor
26/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
27/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019)
10/09/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB). Inteiro teor
10/03/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hugo Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)