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REQ 6729/2010 => PL 1436/2007 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Sandra Rosado - PSB/RN

Apresentação
28/04/2010

Ementa
Requer inclusão do mérito no despacho para a CCJC, no PL nº 1.436, de 2007.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
10/05/2010 INDEFIRO a solicitação de inclusão do mérito no despacho de distribuição do PL. nº. 1.436/2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, visto que a Proposição não altera medida sócio-educativa ou modifica regime a que foi submetido o menor infrator, limitando-se a tornar obrigatório o teste vocacional na escolarização e profissionalização do menor em regime de semiliberdade, não restando comprovado o mérito da CCJC, nos termos do artigo 32, inciso IV, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 11/05/10 PÁG 19226 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/05/2010 Mesa Diretora ( MESA )
INDEFIRO a solicitação de inclusão do mérito no despacho de distribuição do PL. nº. 1.436/2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, visto que a Proposição não altera medida sócio-educativa ou modifica regime a que foi submetido o menor infrator, limitando-se a tornar obrigatório o teste vocacional na escolarização e profissionalização do menor em regime de semiliberdade, não restando comprovado o mérito da CCJC, nos termos do artigo 32, inciso IV, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 11/05/10 PÁG 19226 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6729/2010, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer inclusão do mérito no despacho para a CCJC, no PL nº 1.436, de 2007". Inteiro teor
10/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de inclusão do mérito no despacho de distribuição do PL. nº. 1.436/2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, visto que a Proposição não altera medida sócio-educativa ou modifica regime a que foi submetido o menor infrator, limitando-se a tornar obrigatório o teste vocacional na escolarização e profissionalização do menor em regime de semiliberdade, não restando comprovado o mérito da CCJC, nos termos do artigo 32, inciso IV, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
    DCD de 11/05/10 PÁG 19226 COL 01. Inteiro teor
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