INDEFIRO a solicitação de inclusão do mérito no despacho de distribuição do PL. nº. 1.436/2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, visto que a Proposição não altera medida sócio-educativa ou modifica regime a que foi submetido o menor infrator, limitando-se a tornar obrigatório o teste vocacional na escolarização e profissionalização do menor em regime de semiliberdade, não restando comprovado o mérito da CCJC, nos termos do artigo 32, inciso IV, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 11/05/10 PÁG 19226 COL 01.