PL 6692/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
21/12/2009
Ementa
Dispõe sobre a proibição da recusa do pagamento de produtos ou serviços em cheques, cartão de crédito ou cartão de débito.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/06/2010 | Novo Despacho: CDEIC, CDC, CCJC (art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: ordinário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010) | 15/03/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2010) | 09/07/2010 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2010) | 10/11/2010 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
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21/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/02/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/03/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/03/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/03/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
22/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/07/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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07/07/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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08/07/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/08/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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03/11/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/11/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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09/11/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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18/11/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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24/11/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/11/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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12/01/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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