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PL 6484/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Beto Albuquerque - PSB/RS

Apresentação
24/11/2009

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a prestação de fiança administrativa por condutores ou proprietários de veículos licenciados no exterior que cometerem infração de trânsito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/11/2009 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2010) 16/03/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011) 25/04/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2011) 27/10/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2013) 14/11/2013
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2014) 17/03/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 84 COL 01 Suplemento.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). Inteiro teor
26/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/12/09 PAG 67979 COL 02. Inteiro teor
02/12/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
12/03/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG)
15/03/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2010)
25/03/2010

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 42/2011, pelo Dep. Beto Albuquerque, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-42/2011. Inteiro teor
20/04/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011)
05/05/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
14/09/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
20/09/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolução de Vista (Dep. Dr. Rosinha).
19/10/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Takayama (PSC-PR)
  • Parecer do Relator, Dep. Takayama (PSC-PR), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
19/10/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Takayama
19/10/2011

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
19/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/10/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pel a CVT.
25/10/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
26/10/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2011)
27/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 28/10/11, PÁG 59236 COL 02, Letra A. Inteiro teor
16/11/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/11/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste e da emenda adotada pela CREDN. Inteiro teor
06/11/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 13/11/13 PAG 53945 COL 02, Letra B. Inteiro teor
12/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
13/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2013)
26/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 da CREDN, e da Subemenda 1 à EMR 1 CREDN, com substitutivo. Inteiro teor
14/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2014)
26/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 84 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
03/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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  • 06/11/2013 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/10/2011 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/10/2011 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

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