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PLP 511/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
08/09/2009

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fixar em doze meses os prazos de afastamento e desincompatibilização nos casos que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/01/2010	Revejo o despacho aposto ao PLP 511/2009 para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria. NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/08/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).

Apensados

Apensados ao PLP 511/2009 ( 21 )

PLP 56/2011

PLP 56/2011

Autor: Bruno Araújo

Ementa: Altera a redação ao inciso IV do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências".
, PLP 391/2014 (3)

PLP 391/2014

Autor: Mendonça Filho

Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, estabelecendo prazo mínimo de filiação partidária e afastamento de membros do Poder Judiciário, do Ministério Público dos Tribunais de Contas, das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros para se candidatarem a cargos eletivos.
, PLP 94/2019 (2)

PLP 94/2019

Autor: Beto Pereira

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer que os magistrados ou membros do Ministério Público só podem postular cargo eletivo, cinco anos, após a aposentadoria ou exoneração.
, PLP 171/2023 (1)

PLP 171/2023

Autor: José Medeiros

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para alterar hipótese de inelegibilidade para qualquer cargo de magistrado e membro de Ministério Público.
, PLP 185/2023

PLP 185/2023

Autor: Eduardo Bolsonaro

Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade a existência de processo administrativo disciplinar pendente de decisão.
, PLP 12/2015 (1)

PLP 12/2015

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, passando a exigir a necessidade de afastamento do cargo para concorrer à reeleição, aos detentores de mandatos eletivos de presidente, governadores e prefeitos.
, PLP 14/2020

PLP 14/2020

Autor: Dr. Gonçalo

Ementa: Altera a redação ao inciso IV e VII § 1° e § 2°do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências".
, PLP 175/2015 (1)

PLP 175/2015

Autor: Heitor Schuch

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fixar em dois meses o prazo de afastamento e desincompatibilização nos casos que especifica.
, PLP 216/2020

PLP 216/2020

Autor: Loester Trutis

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a inelegibilidade dos dirigentes de sindicatos de servidores públicos que não se afastarem dos cargos que ocupam nessas entidades ao menos 12 (doze) meses antes do pleito.
, PLP 189/2015 (7)

PLP 189/2015

Autor: Alceu Moreira

Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para ajustar o prazo de desincompatibilização do servidor público ao período de campanha eleitoral estabelecido pela Lei n.º 13.165, de 29 de setembro de 2015.
, PLP 206/2015

PLP 206/2015

Autor: Luiz Carlos Hauly

Ementa: Altera o prazo para a desincompatibilização eleitoral dos servidores públicos

Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990.
, PLP 322/2016

PLP 322/2016

Autor: Nivaldo Albuquerque

Ementa: Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para adequar o prazo de desincompatibilização dos servidores públicos ao atual período de campanha eleitoral.
, PLP 184/2019

PLP 184/2019

Autor: Cássio Andrade

Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para unificar em quatro meses os prazos de desincompatibilização e vedar a percepção de vencimentos integrais por servidores públicos durante esse período
, PLP 198/2019

PLP 198/2019

Autor: José Nelto

Ementa: Altera a alínea l do inciso II do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fazer coincidir o prazo de desincompatibilização dos servidores públicos, para candidatura a cargos eletivos, com a aprovação de sua candidatura na convenção partidária respectiva.
, PLP 18/2020

PLP 18/2020

Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para suprimir o direito à percepção dos vencimentos integrais pelo servidor público que se afastar do cargo para concorrer às eleições, bem como para fazer coincidir o prazo de desincompatibilização dos servidores com o término do prazo dos partidos políticos para registro de suas candidaturas.
, PLP 141/2020

PLP 141/2020

Autor: Zé Vitor

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para adequar o prazo de desincompatibilização dos servidores públicos ao período eleitoral estabelecido pela Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015.
, PLP 107/2022

PLP 107/2022

Autor: Gilson Marques

Ementa: Altera a Lei complementar 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece os casos de inelegibilidade, para dispor sobre o prazo de desincompatibilização e afastamento para os servidores candidatos a cargo eletivo e dá outras providências.
, PLP 222/2016

PLP 222/2016

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Altera os incisos II, III, IV e VII, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 1990, reduzindo o prazo de desincompatibilização na forma que específica.
, PLP 375/2017

PLP 375/2017

Autor: Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política

Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para unificar os prazos legais de desincompatibilização em seis meses, e dá outras providências.
, PLP 255/2019 (1)

PLP 255/2019

Autor: Fábio Trad

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer novos prazos de desincompatibilização para os cargos que se submetem à vedação constitucional de filiação partidária e dá outras providências.
, PLP 56/2021

PLP 56/2021

Autor: Augusto Coutinho

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para criar período de inelegibilidade de magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e integrantes das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição Federal após a vacância ou exclusão do serviço ativo dos respectivos cargos, postos ou graduações.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	26/11/2014 - Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PLP 56/2011 e do PLP 391/2014, apensados. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/09/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor
25/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
30/09/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/10/09 PÁG 53884 COL 01. Inteiro teor
30/09/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
14/10/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)
02/12/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
26/01/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 004/10 à CCJC solicitando a afixação a este de etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
27/01/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo o despacho aposto ao PLP 511/2009 para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria. NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011. Inteiro teor
25/05/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-56/2011. Inteiro teor
21/03/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM)
04/05/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Henrique Oliveira (PR-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PLP 56/2011, apensado. Inteiro teor
15/05/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-391/2014. Inteiro teor
10/07/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP)
26/11/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PLP 56/2011 e do PLP 391/2014, apensados. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015. Inteiro teor
10/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015. Inteiro teor
25/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-12/2015. Inteiro teor
15/10/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-175/2015. Inteiro teor
11/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-189/2015. Inteiro teor
12/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-222/2016. Inteiro teor
29/06/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
26/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-375/2017. Inteiro teor
05/12/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. Inteiro teor
11/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-247/2019. Inteiro teor
22/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 2.957/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 247/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se.".
25/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memo nº 236/19 à CCJC solicitando a devolução dos autos. Inteiro teor
02/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-255/2019. Inteiro teor
07/08/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).