PLP 511/2009 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 3 CCJC => PLP 511/2009 Parecer do Relator 26/11/2014 Cândido Vaccarezza Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PLP 56/2011 e do PLP 391/2014, apensados. Inteiro teor