PL 6114/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: MSC 117/2002
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
22/02/2002
Ementa
Acresce dispositivo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Estabelece que as disposições da Parte Geral do Código Penal não se aplicam à Lei dos Crimes Hediondos naquilo que a contrariar, especialmente no que diz respeito ao regime do cumprimento da pena em regime fechado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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01/04/2002 | Despacho à CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Deferida MSC 116/03 solicitando a retirada deste. DCD 29 04 03 PAG 16983 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/02/2002 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 01/04/2003 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/03/2003 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/03/2003 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária