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PL 5614/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
09/07/2009

Ementa
Altera o caput do art. 342 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Tipifica como Crime contra a Administração da Justiça o falso testemunho ou falsa perícia em inquérito civil e procedimento investigatório.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 6081/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6081/2002 o PL 5614/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 6109/2009.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 6081/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6081/2002 o PL 5614/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 6109/2009.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/07/2009

Plenário ( PLEN )

09/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

22/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6081/2002.
    Tendo em vista esta apensação, esclareço que o PL 6081/02 passará a tramitar em regime de prioridade
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
05/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 08 09 PAG 38304 COL 02. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 6081/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6081/2002 o PL 5614/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 6109/2009.
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