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PL 6109/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 52/2009


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Demóstenes Torres - DEM/GO

Apresentação
25/09/2009

Ementa
Altera o caput do art. 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que prevê o crime de falso testemunho ou falsa perícia, para incluir o inquérito civil entre os procedimentos sujeitos à prática da infração.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/10/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-6081/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 6109/2009 ( 4 )

  • PL 5614/2009
  • ,  PL 1502/2011
  • ,  PL 5862/2019
  • ,  PL 3778/2020

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6109/2009, do Senado Federal- Demóstenes Torres, que "altera o caput do art. 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, que prevê o crime de falso testemunho ou falsa perícia, para incluir o inquérito civil entre os procedimentos sujeitos à prática da infração." Inteiro teor
25/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 2041/09, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados o PLS 52/09, para ser submetido à revisão.
05/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-6081/2002.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-6081/2002.
06/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/10/09 PÁG 55184 COL 01. Inteiro teor
16/06/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7077/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 6109/2009 que "Altera o caput do art. 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". Inteiro teor
09/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

12/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

18/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso atualizado para inclusão de apensados (4)
09/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 6081/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6081/2002 o PL 5614/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 6109/2009.
  • Devido ao arquivamento do PL 6081/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6081/2002 do PL 6109/2009.
31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • [PARECER DADO AO PL 6081/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6109/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
14/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso atualizado - despacho e apensadas (4).
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