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MPV 463/2009 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11981/2009

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/05/2009

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$1.217.677.730,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
05/06/2009	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/05/2009 a 27/05/2009. Comissão Mista: 21/05/2009 a 03/06/2009. Câmara dos Deputados: 04/06/2009 a 17/06/2009. Senado Federal: 18/06/2009 a 01/07/2009. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/07/2009 a 04/07/2009. Sobrestar Pauta: a partir de 05/07/2009. Congresso Nacional: 21/05/2009 a 04/08/2009. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/08/2009 a 03/10/2009.	21/05/2009

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 426/09 (CN) encaminhando texto promulgado.
09/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11981/2009. DOU 10/07/09 PÁG 01 COL 02. DCD 10 07 09 PAG 35052 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 131 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/05/2009	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
21/05/2009	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 22/05/2009 a 27/05/2009. Comissão Mista: 21/05/2009 a 03/06/2009. Câmara dos Deputados: 04/06/2009 a 17/06/2009. Senado Federal: 18/06/2009 a 01/07/2009. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/07/2009 a 04/07/2009. Sobrestar Pauta: a partir de 05/07/2009. Congresso Nacional: 21/05/2009 a 04/08/2009. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/08/2009 a 03/10/2009.
04/06/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 346/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida provisória nº 463/2009, que " Abre Crédito extraotidinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R § 1.217.677.730,00, para os fins que específica"." Inteiro teor
05/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
05/06/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação inicial no DCD 06 06 09 PAG 27217 COL 01, com parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta; e pela inadmissão das emendas apresentadas (Relator: SEN. AUGUSTO BOTELHO). Inteiro teor
09/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Retirada de pauta, de ofício.
16/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD 17 06 09 PAG 30044 COL 01. Inteiro teor Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. João Oliveira (DEM-TO). Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 131. Em consequência, as Emendas de nºs 1 a 131 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 463, de 2009. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM). DCD 17 06 09 PAG 30067 COL 01. Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 463-A/09). DCD 17 06 09 PAG 30079 COL 01. Inteiro teor
24/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 710/09/PS-GSE.
09/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11981/2009. DOU 10/07/09 PÁG 01 COL 02. DCD 10 07 09 PAG 35052 COL 01. Inteiro teor
10/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 426/09 (CN) encaminhando texto promulgado.