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PL 5078/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG

Apresentação
16/04/2009

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 8º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Dados Complementares:
Prevê que, das decisões dos membros do Ministério Público na condução de inquéritos civis, caberá recurso ao órgão superior do próprio Ministério Público, que o decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/10/2009	NOVO DESPACHO AO PL 5.078/09: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2010)	19/04/2010
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2010)	20/05/2010

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
08/06/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Sérgio Barradas Carneiro e absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	18/05/2010 - Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 08/06/2010 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Sérgio Barradas Carneiro e absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/04/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Inteiro teor
07/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6745/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/05/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
11/05/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 05 09 PAG 18598 COL 01. Inteiro teor
01/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 5619/2009, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que requer desapensação dos Projetos de Lei de nºs 3.771/2008 e 5.078/2009, de sua autoria, da tramitação conjunta que foi determinada com o Projeto de Lei de nº 6.745/2006, de autoria do ilustre Deputado João Campos.
07/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 5619/09 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, sejam desapensados os Projetos de Lei n. 3.771/08 e 5.078/09 do Projeto de Lei n. 6.745/06. NOVO DESPACHO AO PL 3.771/08: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. NOVO DESPACHO AO PL 5.078/09: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se". DCD de 08/10/09 PÁG 55647 COL 02. Inteiro teor NOVO DESPACHO AO PL 5.078/09: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor
07/10/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 205/09 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
07/04/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)
16/04/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2010)
05/05/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
19/05/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2010)
01/06/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/06/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Sérgio Barradas Carneiro e absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.
11/06/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
14/06/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/06/10, PÁG 28074 COL 02, Letra A. Inteiro teor
15/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2010).
24/06/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 445/2010, pelos Deputados Eunício Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que: "Interpor recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados contra apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC ao Projeto de Lei 5.078, de 2009, que 'Acrescenta parágrafo ao art. 8º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985'". Inteiro teor
29/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
09/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 356/2015, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
07/12/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5669/2016, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer retirada de tramitação de proposição". Inteiro teor
13/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 5.669/2016, conforme seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".