PL 5078/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/05/2009 |
Apense-se à(ao) PL-6745/2006. |
| 07/10/2009 |
NOVO DESPACHO AO PL 5.078/09: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor |