PL 4210/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito Com A Finalidade de Investigar A Realidade do Sistema Carcerário Brasileiro, Com Destaque Para A Superlotação dos Presídios, Custos Sociais E Econômicos Desses Estabelecimentos, A Permanência de Encarcerados Que Já Cumpriram Pena, A Violência Dentro das Instituições do Sistema Carcerário, A Corrupção, O Crime Organizado E Suas Ramificações Nos Presídios E Buscar Soluções Para O Efetivo Cumprimento da Lei de Execuções Penais.
Apresentação
30/10/2008
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Dados Complementares:
Estabelece que o juiz de execução, ao inspecionar os estabelecimentos prisionais, deverá ser acompanhado de represente do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, do Conselho Regional de Medicina, do CREA, da OAB, do Ministério Público e do Conselho de Direitos Humanos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/11/2008 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
14/07/2009
- Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
22/10/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
17/12/2008
- Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação.
Inteiro
teor
11/03/2009 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/10/2008 |
Plenário ( PLEN )
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14/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/11/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/12/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/03/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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20/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/10/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/10/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/10/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária