Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 3671/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Origem: SUG 256/2006 CLP

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
03/07/2008

Ementa
Regulamenta o art. 29, Inciso I, da Constituição Federal, estabelecendo ao Estado e Município direito de legislar sobre temas privativos da União, em razão da omissão federal em não legislar sobre o tema.

Dados Complementares:
Regulamenta o art. 29, inciso l, da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
10/07/2008	Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 137, § 1º, incisos I e II, alínea "b", do RICD, c/c art. 22, parágrafo único, da Constituição. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. DCD de 11/07/08 PÁG 32391 COL 02 Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/07/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
03/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da SUG-256/2006 Inteiro teor
10/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 137, § 1º, incisos I e II, alínea "b", do RICD, c/c art. 22, parágrafo único, da Constituição. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. DCD de 11/07/08 PÁG 32391 COL 02 Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2008)
14/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.