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MSC 253/2008 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais


Situação: Transformada no PDC 860/2008

Origem: AV 311/2008


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/05/2008

Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.

Dados Complementares:
Visa oferecer tratamento diferenciado à população em matéria econômica, de trânsito, de regime trabalhista e de acesso aos serviços públicos e de educação, com expedição da carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2008 À Representação Brasileira no Mercosul e, após, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/09/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Transformada no PDC 860/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 253/2008, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005." Inteiro teor
21/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Representação Brasileira no Mercosul e, após, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
    Educação e Cultura;
    Seguridade Social e Família;
    Viação e Transportes;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • À Representação Brasileira no Mercosul e, após, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
    Educação e Cultura;
    Seguridade Social e Família;
    Viação e Transportes;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 05 08 PAG 22844 COL 01. Inteiro teor
28/05/2008

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Recebimento pela MERCOSUL.
29/05/2008

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Designado Relator, Sen. Sérgio Zambiasi (PTB-RS)
19/06/2008

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Sen. Sérgio Zambiasi
  • Parecer do Relator, Sen. Sérgio Zambiasi (PTB-RS), pela aprovação.
09/07/2008

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta de Ofício.
06/08/2008

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformada no PDC 860/2008.
07/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº4545/2009, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) que Requer, nos termos regimentais, a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 253/2008, que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005. Inteiro teor
14/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 15/04/09 PÁG 12897 COL 01. Inteiro teor
13/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6643/2010, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a designação de ofício dos membros titulares e suplentes que deverão compor a Comissão Especial criada para proferir parecer a Mensagem nº 253/2008 que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005". Inteiro teor
17/05/2010

Plenário ( PLEN )

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Sessões e Reuniões
  • 06/08/2008 - 14h30

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/07/2008 - 14h30

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

    Reunião Deliberativa Ordinária

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