PL 2700/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Ricardo Berzoini - PT/SP
Apresentação
19/12/2007
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, as Leis nºs 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para substituir o termo "auxílio-doença" por "auxílio-incapacidade".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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01/02/2008 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2008) | 03/04/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2008) | 23/06/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/05/2010 |
ARQUIVO ( ARQUIVO )
Arquivada |
13/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 10337/2010. |
20/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
11/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
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01/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2010 |
ARQUIVO ( ARQUIVO )
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