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PLP 24/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada na Lei Complementar 98/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/04/1999

Ementa
Altera dispositivos da Lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

Dados Complementares:
Trata da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e Territórios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
03/12/1999 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 98/99. DOFC 06 12 99 PAG 0002 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 700/1999, do Poder Executivo, que "solicita o regime de urgência, nos termos do § 1º do artigo da Constituição Federal, ao Projeto de Lei Complementar nº 24, de 1999." Inteiro teor
14/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
14/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 09 99 PAG 39232. Inteiro teor
21/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
17/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
01/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • AVISO 728/99, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO A MSC 00700 1999, SOLICITANDO O REGIME DE URGENCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 64 DO RI. ENTRADA NA CAMARA: 02 06 99. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO 07 06 99. SEGUNDA SESSÃO 08 06 99. TERCEIRA SESSÃO 09 06 99. QUARTA SESSÃO 10 06 99. QUINTA SESSÃO 11 06 99. PRAZO NA CAMARA : 17 08 99.
    DCD 08 06 99 PAG 26320 COL 01. Inteiro teor
18/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE ARRUDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
18/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP LUIZA ERUNDINA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 19 08 99 PÁG 35351 COL 01. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PLP 24-A/99). DCD 25 08 99 PAG 36642 COL 02. Inteiro teor
19/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP FERNANDO CORUJA, RENATO VIANNA, IEDIO ROSA, ENIO BACCI, SERGIO NOVAIS, JOSE ANTONIO E ALCEU COLLARES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA; EMENDAS 02 A 04, PELO DEP FERNANDO CORUJA E EMENDA 05, PELA DEP LUIZA ERUNDINA (A EMENDA 05 FOI RETIRADA). DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROBSON TUMA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE SOLICITA PRAZO DE 02 SESSÕES, PARA PROFERIR SEU PARECER, CONCEDIDO PELO PRESIDENTE. DCD 20 08 99 PÁG 35565 COL 02. Inteiro teor
20/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PENDENTE DE PARECER DA CCJR AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 24-B/99. DCD 25 08 99 PAG 36646 COL 02. Inteiro teor
24/08/1999

Plenário ( PLEN ) - 14:00:40 Sessão - Deliberativa

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO - PT: SIM-266; NÃO-123; ABST-02; TOTAL-391: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DCD 25 08 99 PAG 36839 COL 01. Inteiro teor
25/08/1999

Plenário ( PLEN ) - 14:00:37 Sessão - Deliberativa

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO - PT: SIM-258; NÃO-127; ABST-0; TOTAL-385: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DCD 26 08 99 PÁG 37301 COL 02. Inteiro teor
31/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 01 09 99 PAG 38798 COL 01. Inteiro teor
01/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO DE BARROS, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA, ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 02 09 99 PAG 39344 COL 01. Inteiro teor
02/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (09:00H). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 03 09 99 PAG 39606 COL 02. Inteiro teor
14/09/1999

Plenário ( PLEN ) - 14:01:17 Sessão - Deliberativa

  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. LEITURA DO PARECER DO RELATOR DA CCJR, DEP ROBSON TUMA, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AS EMENDAS DE PLENÁRIO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP LUIZA ERUNDINA, ENIO BACCI, FERNANDO CORUJA, IÉDIO ROSA, JOSÉ ANTONIO E ARNALDO FARIA DE SÁ. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO RELATOR DA CCJR: SIM-307; NÃO-81; ABST-02; TOTAL-390. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-301; NÃO-75; ABST-02; TOTAL-378. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 NA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE GNOÍNO, LÍDER DO PT E OUTRO: SIM-285; NÃO-83; ABST-0; TOTAL-368. RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES DA BANCADA DO PT. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO, OFERECIDA PELO RELATOR DA CCJR, DEP ROBSON TUMA, SUBSTITUINDO A EXPRESSÃO: "SE DARÁ" POR "DAR-SE-Á", CONSTANTE DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR 80/94, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ROBSON TUMA.
14/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 24-C/99. DCD 15 09 99 PAG 41845 COL 01. Inteiro teor
16/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/272/99.
29/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1248-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
03/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 98/99. DOFC 06 12 99 PAG 0002 COL 01.
08/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1348/99-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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Sessões e Reuniões
  • 14/09/1999 - 14h01

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 25/08/1999 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 24/08/1999 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

mais sessões e reuniões