PLP 24/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 700/1999 => PLP 24/1999 | Mensagem de Solicitação de urgência | 01/06/1999 | Poder Executivo | Solicita o regime de urgência, nos termos do § 1º do artigo da Constituição Federal, ao Projeto de Lei Complementar nº 24, de 1999. Inteiro teor |