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VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. LEITURA DO PARECER DO RELATOR DA CCJR, DEP ROBSON TUMA, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AS EMENDAS DE PLENÁRIO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP LUIZA ERUNDINA, ENIO BACCI, FERNANDO CORUJA, IÉDIO ROSA, JOSÉ ANTONIO E ARNALDO FARIA DE SÁ. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO RELATOR DA CCJR: SIM-307; NÃO-81; ABST-02; TOTAL-390. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-301; NÃO-75; ABST-02; TOTAL-378. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 NA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE GNOÍNO, LÍDER DO PT E OUTRO: SIM-285; NÃO-83; ABST-0; TOTAL-368. RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES DA BANCADA DO PT. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO, OFERECIDA PELO RELATOR DA CCJR, DEP ROBSON TUMA, SUBSTITUINDO A EXPRESSÃO: "SE DARÁ" POR "DAR-SE-Á", CONSTANTE DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR 80/94, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DESTE PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ROBSON TUMA.