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Identificação da Proposição

Autor
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul

Apresentação
17/12/2007

Ementa
Sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 ( Lei de Abuso de Autoridade) e dá nova redação a seus artigos.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/12/2007	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação da SUG 92/2007 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei 4.898/65 ( Lei de abuso de autoridade) e dá nova redação a seus artigos." Inteiro teor
03/04/2008	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
10/07/2008	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pela Dep. Fátima Bezerra Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela rejeição. Inteiro teor
12/11/2008	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.

SUG 92/2007 CLP