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PEC 195/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
04/12/2007

Ementa
Dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior, aos integrantes das Força Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal.

Dados Complementares:
Válido para os que se achavam no serviço ativo entre 31 de março de 1967 e 15 de agosto de 1979.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 22 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/12/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
07/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 195/07. Inteiro teor
11/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 12 07 PAG 67016 COL 02. Inteiro teor
19/12/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
18/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
07/05/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela admissibilidade. Inteiro teor
18/06/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela admissibilidade. Inteiro teor
15/07/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/07/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/07/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
05/08/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/08/08, PÁG 35469 COL 02, Letra A. Inteiro teor
20/08/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 3109/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que solicita a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007. Inteiro teor
04/02/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 4029/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007". Inteiro teor
23/03/2009	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
17/11/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 5891/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007. Inteiro teor
02/02/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 6141/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007." Inteiro teor
23/06/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 7117/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007"". Inteiro teor
03/08/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 7285/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007"". Inteiro teor
03/11/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 7399/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007"". DCD de 04/11/10 PAG 41144 COL 02. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 110/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007"". Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011. Inteiro teor
28/09/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 3330/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007"". Inteiro teor
08/02/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 4230/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007"". Inteiro teor
11/07/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 5733/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007"". Inteiro teor
05/02/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 6655/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Com base no que dispõe o Regimento Interno desta Casa do Congresso Nacional, nos termos do art. 202, parágrafo 2.º requeiro a Vossa Excelência a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional n.º 195, de 2007, que "dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior, aos integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal"". Inteiro teor
16/10/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8840/2013, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007". Inteiro teor
06/02/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 9400/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007"". Inteiro teor
31/07/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 10587/2014, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a instalação da comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 195, de 2007, que dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior, aos integrantes das Força Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal". Inteiro teor
02/09/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 10685/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007"". Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 67/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que: "'Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007'". Inteiro teor
09/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015. Inteiro teor
04/08/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2582/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: " "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007". ". Inteiro teor
03/08/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 4977/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007'". Inteiro teor
10/08/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6983/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007'". Inteiro teor
06/02/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8022/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 195, de 2007'". Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.