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PEC 195/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 195/2007 Parecer do Relator 07/05/2008 Laerte Bessa Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela admissibilidade. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PEC 195/2007 Parecer do Relator 18/06/2008 Laerte Bessa Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela admissibilidade. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 195/2007 Parecer de Comissão 15/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela admissibilidade. Inteiro teor