PL 2490/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Valverde - PT/RO
Apresentação
27/11/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estender às comunidades indígenas o direito de prestarem o Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/05/2009 | NOVO DESPACHO: CEC, CDHM, CCTCI e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008) | 25/03/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2008) | 04/11/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2009) | 19/03/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2009) | 20/04/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2009) | 02/06/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
10/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
28/10/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
08/04/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
16/07/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | 08/04/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/12/2009
- Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Inteiro
teor
10/03/2010 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) | 16/07/2008 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
23/09/2009
- Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2490/2007, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Inteiro
teor
28/10/2009 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/11/2007 |
Plenário ( PLEN )
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10/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2007 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
19/03/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
24/03/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
02/04/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
08/05/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
16/07/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/07/2008 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
18/07/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
29/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/10/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
03/11/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
13/11/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
17/03/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
18/03/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/03/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
08/04/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/04/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
14/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
30/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/05/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
29/05/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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01/06/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
10/06/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
23/09/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
28/10/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
25/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/03/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/03/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/12/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária