PL 2158/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Ratinho Junior - PSC/PR
Apresentação
03/10/2007
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares, estabelecimentos similares e vendedores ambulantes a fornecerem embalagens descartáveis de condimentos alimentícios, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Produto como "ketchup", mostarda, maionese e condimentos similares.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 3484/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2158/2007 do PL 3484/2000, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 3484/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2158/2007 do PL 3484/2000, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
Apensados
Apensados ao PL 2158/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 3484/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2158/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 2158/2007, apensado. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 3484/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2158/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela rejeição. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 3484/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2158/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Dep. Renildo Leal pela aprovação. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
08/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2023 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|