Devido ao arquivamento do PL 3484/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2158/2007 do PL 3484/2000, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.