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REC 88/2007 => PL 6216/2002 Inteiro teor
Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)

Situação: Arquivada

Acessório de:

PL 6216/2002

Identificação da Proposição

Autor
Luiza Erundina - PSB/SP

Apresentação
23/08/2007

Ementa
Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 6.216, de 2002.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
19/12/2007	Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto ao REC 88/07, para determinar o seu desarquivamento, em virtude de erro manifesto na contagem do prazo recursal. Destarte, submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada tendo em vista nova declaração de prejudicialidade proferida pelo Presidente da Câmara dos Deputados ao PL 6216/02, no dia 24/11/09.
08/05/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pelo provimento.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/08/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso nº 88/2007, pela Deputada Luiza Erundina, que recorre contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 6.216, de 2002. Inteiro teor
05/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deixo de dar seguimento ao recurso em razão de ter sido apresentado a destempo, nos termos do Art. 164, §2° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se á recorrente, publique-se e, após, arquive-se. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/07 PÁG 47517 COL 01. Inteiro teor
02/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER Inteiro teor
19/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto ao REC 88/07, para determinar o seu desarquivamento, em virtude de erro manifesto na contagem do prazo recursal. Destarte, submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/12/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
01/04/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
08/05/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pelo provimento. Inteiro teor
12/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada tendo em vista nova declaração de prejudicialidade proferida pelo Presidente da Câmara dos Deputados ao PL 6216/02, no dia 24/11/09.