REC 88/2007 => PL 6216/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => REC 88/2007 => PL 6216/2002 | Parecer do Relator | 08/05/2008 | Colbert Martins | Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pelo provimento. Inteiro teor |