REC 88/2007 => PL 6216/2002 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 05/09/2007 |
Deixo de dar seguimento ao recurso em razão de ter sido apresentado a destempo, nos termos do Art. 164, §2° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se á recorrente, publique-se e, após, arquive-se. Inteiro teor |
| 19/12/2007 |
Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto ao REC 88/07, para determinar o seu desarquivamento, em virtude de erro manifesto na contagem do prazo recursal. Destarte, submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. |