PL 841/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
25/04/2007
Ementa
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Dados Complementares:
Institui pena de detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa, para quem executar transporte escolar clandestino.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/05/2007 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
22/10/2007
- Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Inteiro
teor
19/06/2008 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
16/08/2007
- Parecer do Relator, Dep. Claudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
29/08/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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04/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
17/05/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
16/08/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
22/08/2007 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/08/2007 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/08/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/06/2008 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/12/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/12/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária