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PL 619/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/04/2007

Ementa
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Dados Complementares:
Fixa o piso salarial profissional para os professores em R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) mensais, pela jornada de quarenta horas semanais. Regulamenta a Constituição Federal de 1988 - dispositivos da Emenda Constitucional nº 53, de 2006 - FUNDEB.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/04/2007	Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)	13/04/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
14/08/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apensação desta proposição ao PL 7431/2006.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 114 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor Apresentação da MSC 202/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "regulamenta o art. 60, inciso III, alínea 'e' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica"." Inteiro teor
04/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/04/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC. Apresentação do REQ 43/2007 CEC, pela Dep. Fátima Bezerra, que "requer realização de Audiência Pública desta Comissão para debater o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público." Inteiro teor
09/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/4/07 PÁG 15037 COL 02. Inteiro teor
11/04/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Aprovado requerimento n. 43/2007 da Sra. Fátima Bezerra que requer realização de Audiência Pública desta Comissão para debater o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público. Designado Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA)
12/04/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)
17/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 769/2007, pelo Dep. Lira Maia. Inteiro teor
24/04/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 114 emendas. Emendas ao Projeto
02/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 769/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL. 619/07 ao PL. 7431/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 03 05 07 PAG 20409 COL 01 Inteiro teor
03/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CEC o Memorando nº 58/07 - COPER solicitando apensar o PL 619/07 a0 de nº 7431/06. Inteiro teor
14/08/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apensação desta proposição ao PL 7431/2006.
30/10/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1929 de 2007, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) que requer urgência para apreciação do PL nº 619, de 2007 Inteiro teor
20/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n° 2022, de 2007, pelo Deputado Iran Barbosa (PT-SE) que solicita a tramitação , pelo regime de urgência, do Projeto de Lei n° 7431, de 2006, e do seu apenso, de n° 619, de 2007, com imediata inclusão na Ordem do Dia. DCD de 21/11/07 PÁG 62129 COL 01. Inteiro teor
21/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 2034/2007, pelo Deputado Iran Barbosa, que "Requer a retirada do Requerimento n° 2022, de 2007, de autoria do Deputado Iran Barbosa (PT/SE)".
03/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o REQ 2022/07, em razão do deferimento do REQ 2034/07. DCD de 04/12/07 PÁG 64220 COL 02. Inteiro teor
09/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. Desapensação automática do PL 7.431/06 (principal), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.