| EMC 1/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
17/04/2007 |
Lira Maia |
Acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 2º.
Inteiro teor
|
| EMC 2/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
18/04/2007 |
Solange Amaral |
Modifica o texto do art. 1º do PL 619/2007 que "Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica", para assegurar aos professores uma remuneração efetivamente compatível com a dignidade do cargo que exercem.
Inteiro teor
|
| EMC 3/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
18/04/2007 |
Paulo Renato Souza |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alìnea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 4/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
18/04/2007 |
Lira Maia |
Acrescenta parágrafo ao art. 1º do PL 619/07.
Inteiro teor
|
| EMC 5/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
18/04/2007 |
Manoel Junior |
Acrescente-se parágrafo único ao art. 2º ao PL 619/07.
Inteiro teor
|
| EMC 6/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
18/04/2007 |
Marcelo Serafim |
Altera o caput do art. 1° do Projeto de Lei nº 619/07.
Inteiro teor
|
| EMC 7/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
18/04/2007 |
Perpétua Almeida |
Suprime o art. 2º do projeto.
Inteiro teor
|
| EMC 8/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
18/04/2007 |
Perpétua Almeida |
Dá nova redação ao art. 1º e seu parágrafo único.
Inteiro teor
|
| EMC 9/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
18/04/2007 |
Perpétua Almeida |
Arcrescenta artigo ao projeto.
Inteiro teor
|
| EMC 10/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
18/04/2007 |
Perpétua Almeida |
Acrescenta artigo ao projeto.
Inteiro teor
|
| EMC 11/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
18/04/2007 |
Perpétua Almeida |
Acrescenta artigo ao projeto.
Inteiro teor
|
| EMC 12/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
18/04/2007 |
Perpétua Almeida |
Altera o art. 1º.
Inteiro teor
|
| EMC 13/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
18/04/2007 |
Perpétua Almeida |
Altera o parágro 1º e parágrafo.
Inteiro teor
|
| EMC 14/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
18/04/2007 |
Perpétua Almeida |
Altera o art. 1º.
Inteiro teor
|
| EMC 15/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
18/04/2007 |
Perpétua Almeida |
altera o art. 1º
Inteiro teor
|
| EMC 16/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Rita Camata |
Altera a redação do art. 1º do projeto de lei n.º 619/2007.
Inteiro teor
|
| EMC 17/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Rita Camata |
Suprima-se o art. 2º do projeto de lei 619/2007.
Inteiro teor
|
| EMC 18/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Átila Lira |
"Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica."
Inteiro teor
|
| EMC 19/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Átila Lira |
"Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica."
Inteiro teor
|
| EMC 20/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Átila Lira |
"Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica."
Inteiro teor
|
| EMC 21/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Átila Lira |
"Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica."
Inteiro teor
|
| EMC 22/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Átila Lira |
"Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica."
Inteiro teor
|
| EMC 23/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Átila Lira |
"Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica."
Inteiro teor
|
| EMC 24/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Gilmar Machado |
Altera o art. 1º do Projeto.
Inteiro teor
|
| EMC 25/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Humberto Souto |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 26/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Paulo Renato Souza |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 27/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Gilmar Machado |
“Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.”
Inteiro teor
|
| EMC 28/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Joaquim Beltrão |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 29/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Joaquim Beltrão |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 30/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Edmilson Valentim |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 31/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Edmilson Valentim |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 32/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Edmilson Valentim |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 33/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Jô Moraes |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 34/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Jô Moraes |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 35/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Jô Moraes |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 36/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Neri Geller |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alinea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias, para instituit o piso salarial profissional nacional para profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 37/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Manuela D'ávila |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 38/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Manuela D'ávila |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 39/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Manuela D'ávila |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 40/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Rogério Marinho |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das disposições constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
Inteiro teor
|
| EMC 41/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Rogério Marinho |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das disposições constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
Inteiro teor
|
| EMC 42/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Rogério Marinho |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das disposições constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
Inteiro teor
|
| EMC 43/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Rogério Marinho |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das disposições constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
Inteiro teor
|
| EMC 44/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Rogério Marinho |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das disposições constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
Inteiro teor
|
| EMC 45/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Iran Barbosa |
EMENDA MODIFICATIVA
O art. 3º do PL nº 619, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação
Inteiro teor
|
| EMC 46/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Iran Barbosa |
EMENDA ADITIVA
O art. 1º do PL nº 619, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
Inteiro teor
|
| EMC 47/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Iran Barbosa |
EMENDA MODIFICATIVA
O art. 1º do PL nº 619, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação::
Inteiro teor
|
| EMC 48/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Iran Barbosa |
EMENDA MODIFICATIVA
O art. 2º do PL nº 619, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 49/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Iran Barbosa |
EMENDA ADITIVA
Inclui-se o art. 5º ao PL nº 619, de 2007, com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 50/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Nilmar Ruiz |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 51/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Chico Lopes |
"Art. ... No exercício de regência de classes, os profissionais do magistério público da educação básica cumprirão, no máximo, dois terços da jornada integral em ações docentes diretas e um terço, no mínimo, em atividades de preparação, avaliação e de apoio ao trabalho pedagógico."
Inteiro teor
|
| EMC 52/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Chico Lopes |
"Art. ... O Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é o limite mínimo a ser observado na fixação do vencimento mensal inicial das carreiras dos profissionais do magistério, assim reconhecidos em legislação específica de cada sistema de ensino."
Inteiro teor
|
| EMC 53/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Chico Lopes |
Dê-se a seguinte redação ao art. 1º e seu parágrafo único:
Inteiro teor
|
| EMC 54/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Angelo Vanhoni |
Oferece substitutivo ao projeto.
Inteiro teor
|
| EMC 55/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Alice Portugal |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 56/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Alice Portugal |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 57/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Alice Portugal |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 58/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Alice Portugal |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 59/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Alice Portugal |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 60/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Alice Portugal |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 61/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Alice Portugal |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 62/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Alice Portugal |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 63/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
19/04/2007 |
Alice Portugal |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 64/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Vanessa Grazziotin |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 65/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Vanessa Grazziotin |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 66/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Vanessa Grazziotin |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 67/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Vanessa Grazziotin |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 68/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Daniel Almeida |
Dá nova redação ao art. 1º.
Inteiro teor
|
| EMC 69/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Daniel Almeida |
Dá nova redação ao art. 1º.
Inteiro teor
|
| EMC 70/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Daniel Almeida |
Dá nova redação ao art. 1º.
Inteiro teor
|
| EMC 71/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Daniel Almeida |
Dá nova redação ao art. 1º.
Inteiro teor
|
| EMC 72/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Daniel Almeida |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 73/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Daniel Almeida |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 74/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Daniel Almeida |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 75/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Daniel Almeida |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 76/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Daniel Almeida |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 77/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Elcione Barbalho |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”.
Inteiro teor
|
| EMC 78/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Elcione Barbalho |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
|
| EMC 79/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Nazareno Fonteles |
"Regulamenta o art.60, inciso III, alínea "e" , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica."
Inteiro teor
|
| EMC 80/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Carlos Abicalil |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
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| EMC 81/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Carlos Abicalil |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
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| EMC 82/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Carlos Abicalil |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
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| EMC 83/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Carlos Abicalil |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
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| EMC 84/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Carlos Abicalil |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
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| EMC 85/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Carlos Abicalil |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
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| EMC 86/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Carlos Abicalil |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
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| EMC 87/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Carlos Abicalil |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
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| EMC 88/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Carlos Abicalil |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
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| EMC 89/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Carlos Abicalil |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
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| EMC 90/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Carlos Abicalil |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
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| EMC 91/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Carlos Abicalil |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
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| EMC 92/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Carlos Abicalil |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
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| EMC 93/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Paulo Rubem Santiago |
Regulamenta o art. 60, inciso II., alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
Inteiro teor
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| EMC 94/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Paulo Rubem Santiago |
Regulamenta o art. 60, inciso II., alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
Inteiro teor
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| EMC 95/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Paulo Rubem Santiago |
Regulamenta o art. 60, inciso II., alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
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| EMC 96/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Paulo Rubem Santiago |
Regulamenta o art. 60, inciso II., alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
Inteiro teor
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| EMC 97/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Paulo Rubem Santiago |
Regulamenta o art. 60, inciso II., alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
Inteiro teor
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| EMC 98/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Paulo Rubem Santiago |
Regulamenta o art. 60, inciso II., alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
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| EMC 99/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Gilmar Machado |
“Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.”
Inteiro teor
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| EMC 100/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Fátima Bezerra |
Regulamenta o art.60, inciso III, alínea “e”, do Ato das disposições constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
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| EMC 101/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Fátima Bezerra |
Regulamenta o art.60, inciso III, alínea “e”, do Ato das disposições constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
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| EMC 102/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Fátima Bezerra |
Regulamenta o art.60, inciso III, alínea “e”, do Ato das disposições constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
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| EMC 103/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Fátima Bezerra |
Regulamenta o art.60, inciso III, alínea “e”, do Ato das disposições constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
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| EMC 104/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Fátima Bezerra |
Regulamenta o art.60, inciso III, alínea “e”, do Ato das disposições constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
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| EMC 105/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Fátima Bezerra |
Regulamenta o art.60, inciso III, alínea “e”, do Ato das disposições constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
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| EMC 106/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Fátima Bezerra |
Regulamenta o art.60, inciso III, alínea “e”, do Ato das disposições constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
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| EMC 107/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Maria do Rosário |
Regulamenta o art.60, inciso III, alínea "e", do Ato das disposições constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
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| EMC 108/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Maria do Rosário |
Regulamenta o art.60, inciso III, alínea "e", do Ato das disposições constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
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| EMC 109/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Maria do Rosário |
Regulamenta o art.60, inciso III, alínea "e", do Ato das disposições constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
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| EMC 110/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
20/04/2007 |
Praciano |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
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| EMC 111/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
23/04/2007 |
Eudes Xavier |
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Inteiro teor
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| EMC 112/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
23/04/2007 |
Gastão Vieira |
Acrescenta parágrafo 2º ao art. 1º do projeto.
Inteiro teor
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| EMC 113/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
23/04/2007 |
Gastão Vieira |
Acrescenta parágrafos ao art. 2º do projeto.
Inteiro teor
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| EMC 114/2007 CE => PL 619/2007 |
Emenda na Comissão |
24/04/2007 |
Ricardo Izar |
"Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica."
Inteiro teor
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