| MSC 202/2007 => PL 619/2007
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Mensagem |
02/04/2007 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "regulamenta o art. 60, inciso III, alínea 'e' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica".
Inteiro teor
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| REQ 769/2007 => PL 7431/2006
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Requerimento de Apensação |
17/04/2007 |
Lira Maia |
"Requer a apensação do Projeto de Lei nº 619 de 2007 de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 7431 de 2006 do Senado Federal."
Inteiro teor
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| REQ 1929/2007 => PL 619/2007
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
30/10/2007 |
Luiz Sérgio |
Requer urgência para apreciação do PL nº 619, de 2007
Inteiro teor
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| REQ 2022/2007 => PL 7431/2006
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
20/11/2007 |
Iran Barbosa |
Requer a tramitação , pelo regime de urgência, do Projeto de Lei n° 7431, de 2006, e do seu apenso, de n° 619, de 2007, com imediata inclusão na Ordem do Dia.
Inteiro teor
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