REQ 39/2007 CSSF
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
27/03/2007
Ementa
Solicita a esta comissão diligência ao Estado da Paraíba no sentido de aprofundar estudos que possibilitem cumprimento do artigo 198 CF/88 ( E C nº29 de 2000), que determina os índices mínimos de aplicação da receita resultante de impostos na saúde.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 18/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado por unanimidade com a indicação dos Deputados Vital do Rêgo Filho, Armando Abílio, Darcísio Perondi, Germano Bonow, Ribamar Alves e Jorge Tadeu Mudalen para integrarem a diligência. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 27/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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| 18/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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